Neste 1º de Maio, Dia do Trabalhador — data dedicada à valorização do emprego e da dignidade do trabalho — o município de Sumaré amanheceu com um amargo presente no Diário Oficial: a exoneração de mais de 500 servidores comissionados. A medida decorre do cumprimento de uma determinação do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), que declarou a inconstitucionalidade da estrutura de cargos comissionados herdada da gestão anterior, dando ao atual governo um prazo de 120 dias, contados a partir de 1º de janeiro de 2025, para se adequar à legislação.

A decisão judicial: um reflexo de gestões anteriores

A origem da crise é clara: a estrutura administrativa da prefeitura, como desenhada em gestões passada, violava preceitos constitucionais ao manter um número excessivo de cargos comissionados, muitos deles sem as devidas atribuições de chefia, direção ou assessoramento, como determina a Constituição Federal (art. 37, V). A condenação judicial exige que a prefeitura extinga esses cargos e promova concurso público, reformulando toda a estrutura funcional.

A decisão do TJSP não surgiu repentinamente. É fruto de anos de irregularidades acumuladas e da insistência em manter uma máquina pública inchada e desequilibrada. O Tribunal deixou claro que a administração municipal deveria adotar medidas planejadas, escalonadas e estratégicas para a transição, sem causar prejuízos à continuidade dos serviços públicos.

Pontos positivos: alívio às finanças públicas

Se há um ponto positivo a ser considerado, está na possível reorganização da máquina pública com base em critérios técnicos e legais. A extinção de cargos comissionados irregulares, se bem conduzida, pode representar economia significativa aos cofres públicos, permitindo investimentos mais racionais em áreas essenciais como saúde, educação e infraestrutura.

Além disso, a abertura de concursos públicos tende a garantir mais estabilidade, impessoalidade e meritocracia no serviço público — pelo menos em tese.

Pontos negativos: impacto direto no atendimento à população

Por outro lado, a exoneração em massa já começa a gerar impactos gravíssimos na ponta do atendimento público, sobretudo na área da saúde, onde muitos desses servidores atuavam como peças fundamentais no funcionamento de unidades, postos e coordenações. A súbita saída de centenas de profissionais afeta diretamente a rotina de pacientes, profissionais de carreira e toda a engrenagem dos serviços.

É importante destacar que a maioria dos comissionados exonerados trabalhava de fato — muitos com dedicação, comprometimento e resultado efetivo. São esses profissionais que, mesmo sem estabilidade, sustentam setores inteiros com seu desempenho e eficiência.

Em muitos casos, inclusive, os comissionados supriam falhas estruturais causadas pela baixa produtividade de servidores concursados, que, respaldados pela estabilidade, acabam por apresentar desempenho inferior — não raras vezes dificultando o andamento de tarefas e afetando a qualidade dos serviços.

Comissionados: vilões ou peças fundamentais?

A discussão sobre os cargos comissionados é mais complexa do que parece. Os cargos de livre nomeação são previstos na Constituição, mas com limites claros: devem ser destinados apenas a funções de direção, chefia ou assessoramento. Quando utilizados com critérios técnicos e responsabilidade, esses cargos são fundamentais para dar agilidade e flexibilidade à gestão pública.

Vantagens dos cargos comissionados:

• Agilidade na contratação e substituição

• Comprometimento baseado em resultados

• Alinhamento com políticas públicas da gestão

• Suprimento emergencial de deficiências operacionais

Desvantagens:

• Possibilidade de uso político ou eleitoreiro

• Falta de estabilidade e continuidade

• Fragilidade legal se usados em excesso

A solução: equilíbrio, planejamento e legalidade

A saída para Sumaré não está na extinção pura e simples dos cargos comissionados, tampouco em sua manutenção descontrolada. O que a Constituição e as decisões judiciais exigem é equilíbrio. O município deve aprovar uma nova lei de estrutura administrativa que:

1. Limite os cargos comissionados a funções de chefia, assessoramento e direção, conforme art. 37, V da Constituição Federal;

2. Realize concurso público para todas as demais funções permanentes;

3. Estabeleça critérios claros de desempenho e avaliação contínua tanto para comissionados quanto para concursados;

4. Implemente um cronograma de transição, como determina a jurisprudência do STF e a própria recomendação do TJSP, evitando prejuízos ao funcionamento da máquina pública.

Conclusão: a pressa é inimiga da gestão pública

O mais grave neste episódio não foi a decisão judicial em si — justa e necessária —, mas a falta de planejamento da atual administração, que esperou até o último momento para tomar uma medida que deveria ter sido organizada com tempo, estratégia e diálogo com a sociedade. O prazo de 120 dias foi uma oportunidade para criar soluções sustentáveis e responsáveis, e não uma demissões em massa.

Neste 1º de Maio, enquanto o país celebra os trabalhadores, mais de 500 famílias em Sumaré amargam a incerteza. E a população, mais uma vez, arca com os efeitos colaterais de uma gestão pública marcada por improviso e heranças mal resolvidas.